A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando o escopo de definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.
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Em que pese tal lista se tratar do 1 rol taxativo de doenças de que podem gerar direito à prerrogativa fiscal em questãeste, a norma deixou uma brecha em benefício da pessoa com “visão monocular” de que vem a ser explorada e natural aceita pelo Poder Judiciário.
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Isso significa qual, se a pessoa utilizando a doença grave receptar aposentadoria e seguir com atividades remuneradas, deve pagar imposto Acerca a renda dessas atividades.
Para declarar o benefício, o aposentado deve deter o informe de rendimentos do INSS, no qual consta detalhadamente toda a renda recebida pelo ano, e pode ser obtido no Meu INSS ou pelo site extratoir.